STF define eficácia de decisão sobre registros de terras de fronteira
O Supremo Tribunal Federal (STF) modulou decisão tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5623, que trata da ratificação de registros de terras de fronteira. Ao acolher parcialmente embargos de declaração apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU), a Corte definiu que o entendimento não alcança pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos tenham sido devidamente […]
STF anula indulto de Bolsonaro que extinguiu pena imposta ao ex-deputado Daniel Silveira
O STF, numa decisão abjeta e sem qualquer fundamento, anulou o decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro que havia concedido indulto individual ao ex-deputado Daniel Silveira, condenado a oito anos e nove meses de reclusão em razão de manifestações contra o Estado Democrático de Direito. Por maioria, o colegiado acompanhou o voto da presidente do STF, […]
STF começa a julgar validade de indulto individual ao ex-deputado Daniel Silveira
O STF começou a julgar quatro arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs), que pedem a nulidade do decreto presidencial que concedeu indulto individual ao ex-deputado federal Daniel Silveira. As ADPFs 964, 965, 966 e 967 foram apresentadas pela Rede Sustentabilidade, pelo PDT, pelo Cidadania e pelo PSOL, respectivamente. Caso Em 20/4/2022, o então parlamentar […]
Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale a partir da publicação da ata da decisão do STF
O STF definiu que a exigência de intervenção sindical prévia em casos de demissão em massa se aplica apenas às demissões ocorridas após 14/6/2022, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 999435, em que a tese de repercussão geral foi fixada (Tema 638). A decisão foi tomada no julgamento […]
Transporte de passageiros: mais três ministros admitem prestação de serviços sem licitação prévia
Nesta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu o julgamento de duas ações que tratam da exploração de serviços interestaduais de transporte terrestre coletivo de passageiros, desvinculados da exploração de infraestrutura sem procedimento licitatório prévio, mediante simples autorização. Os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram a favor dessa possibilidade, enquanto […]
STF confirma suspensão de processos e decisões judiciais sobre decreto de armas de fogo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que havia determinado a suspensão do julgamento de todos os processos em curso na Justiça sobre o decreto do presidente da República que suspendeu os registros para aquisição e transferência de armas de fogo e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, […]
Seminário de Tributação e Desenvolvimento – Economia Digital 4.0
Plenário retirou privilégio de contribuintes que não pagavam o tributo baseados em decisões que, equivocadamente, consideraram inconstitucional a cobrança da CSLL.
Em decisão tomada na última quarta-feira (8), por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que uma decisão definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos de forma continuada, perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie em sentido contrário. Isso porque, de acordo com a legislação e a jurisprudência, uma decisão, mesmo […]
STF julga inadmissível uso de provas consideradas ilícitas pelo Judiciário em processos administrativos
O STF julgou que são inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário. No caso, o TRF-1 anulou a condenação imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica à empresa por formação de cartel dos gases hospitalares e industriais, todavia a condenação baseava-se em provas emprestadas de processo criminal, resultantes de […]
STF conclui análise de prisões após audiência de custódia pelos atos de 8 de janeiro
(BIZARRO E INACREDITÁVEL). O ministro Alexandre de Moraes concluiu nesta sexta-feira (20/1) a análise da situação dos presos por envolvimento em atos democráticos, (chamados de atos de terrorismo pelo ministro) e na destruição de prédios públicos. Foram analisadas 1.459 atas de audiência relativas a 1.406 custodiados. No total, 942 pessoas tiveram a prisão em flagrante […]
