Barroso determina a exigência de comprovante de vacina para quem vem do exterior, salvo motivo médico ou situações excepcionais
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o comprovante de vacina para viajante que chega do exterior no Brasil só pode ser dispensado por motivos médicos, caso o viajante venha de país em que comprovadamente não haja vacina disponível ou por razão humanitária excepcional. Barroso deferiu parcialmente cautelar pedida pelo partido […]
Lei do PI que instituiu taxas para serviços de segurança pública é questionada no STF
O autor da ação narra que, ao dispor sobre a cobrança de taxas no âmbito do Estado do Piauí, a Lei 4.254/1988, com redação conferida pelas Leis 4.455/1991 e 5.114/1999, previu taxas de segurança pública. Além disso, disciplinou a base de cálculo e a periodicidade de cobrança desses tributos e descreveu fatos geradores como, por […]
Ministro Barroso estende até março de 2022 suspensão de despejos e desocupações na pandemia
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem os despejos e as desocupações por conta da pandemia da covid-19. Na decisão desta quarta-feira (1º), o ministro também estabeleceu que a medida vale para imóveis tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais. […]
Rede aciona o STF para que seja exigido comprovante de vacinação de viajantes que chegam ao Brasil
O partido Rede Sustentabilidade ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 913) em que pede que o Governo Federal adote mais algumas medidas recomendadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ingresso no país, que apesar do excelente trabalho que o Presidente Jair Bolsonaro vem conduzindo, pode-se […]
STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalidade tributária. A questão foi discutida em duas ações: o Recurso Extraordinário (RE) 677725, com repercussão geral (Tema 554) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4397, […]
Ministro Edson Fachin suspende lei de Rondônia que proíbe linguagem neutra em instituições de ensino
Em decisão completamente abjeta, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma correta lei do Estado de Rondônia que proíbe a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições locais de ensino, públicas ou privadas, e em editais de concursos públicos. A decisão liminar foi tomada nos autos […]
Rejeitado trâmite a ADPF contra decisões do STJ sobre multa civil por excesso de peso em caminhões
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 888, proposta contra decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelecem a competência do Poder Judiciário para fixar multa civil e determinar outras medidas às empresas embarcadoras e transportadoras nos casos de transporte de […]
Ministra Cármen Lúcia rejeita nulidade de busca e apreensão em razão de posterior perda de provas
Ministra Cármen Lúcia rejeita nulidade de busca e apreensão em razão de posterior perda de provas Denunciado na Operação Paraíso Fiscal pretendia anular diligência depois que a Polícia Federal perdeu 30% dos e-mails. 26/08/2021 16h56 – Atualizado há 430 pessoas já viram isso A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus […]
STF mantém a constitucionalidade de lei que concede autonomia ao Banco Central
Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (26), declarou constitucional a Lei Complementar 179/2021, que concede autonomia ao Banco Central (Bacen). Para a maioria do colegiado, o trâmite do projeto de lei de iniciativa parlamentar que originou a norma foi convalidado pelo projeto de lei de origem presidencial de idêntico […]
Marco temporal: julgamento do STF sobre demarcação de áreas indígenas prossegue na próxima semana
Com a leitura do relatório pelo ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (26), o Recurso Extraordinário (RE) 1017365, que discute a definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena e desde quando essa ocupação deverá prevalecer, o chamado marco temporal. O presidente […]
